Legislação

Leis de Acesso à Informação e Transparência Pública

As Leis a seguir regem o acesso à informação e a transparência pública. Clique no número de cada Lei para visualizar o texto completo (os links abrirão em uma nova janela).

Lei 12.527/2011 Lei de Acesso à Informação - LAI

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Resolução 681/2012

Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação, no âmbito da Câmara Municipal de Jacareí.

Lei Complementar 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Lei Complementar 131/2009 Lei da Transparência

Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Legislação Municipal

O Município de Jacareí conta com dois portais para consulta à Legislação Municipal, sendo um do Poder Legislativo e outro do Poder Executivo. O sistema de busca permite acesso rápido a toda a Legislação Municipal vigente.

Obs.: Cada link abrirá em uma nova janela.

Legislação Online - Legislativo

Legislação Online - Executivo